De acordo com decisão já proferida pelo STJ, “décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_ coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf . Acesso em: 19 jul. 2022). De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:
- A)Da prevenção
Errada, porque prevenção trata de risco conhecido e busca evitar dano certo ou provável, o que não é o foco principal do trecho.
- B)Do poluidor pagador
Errada, porque poluidor-pagador se relaciona à responsabilização pelos custos da poluição, e não à ideia de não legitimar o ilícito pelo tempo.
- C)Da equidade intergeracional
Certa, porque a decisão protege o meio ambiente como direito das presentes e futuras gerações, sem permitir que a prática antiga ilegal vire autorizada.
- D)Da responsabilidade objetiva
Errada, porque responsabilidade objetiva trata do dever de reparar dano ambiental independentemente de culpa, e não da perpetuação de atividade ilícita.
- E)Da precaução
Errada, porque precaução se aplica quando há incerteza científica sobre riscos, enquanto aqui a questão fala de conduta já tida como ilícita.
Gabarito: C
A ideia central do trecho é simples: o fato de uma conduta irregular ter acontecido por muito tempo não faz nascer um direito de continuar poluindo ou degradando. Em matéria ambiental, o STJ costuma lembrar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito difuso, protegido também para quem ainda vai nascer. Por isso, a jurisprudência rejeita qualquer tipo de "normalização" do ilícito pelo decurso do tempo. Se a atividade sempre foi contrária à lei, ela não vira lícita só porque se repetiu durante décadas. O raciocínio da decisão aponta para a tutela do ambiente como patrimônio comum das presentes e futuras gerações. É aí que entra o princípio da equidade intergeracional: a proteção ambiental deve atender ao presente sem sacrificar o futuro. Esse princípio aparece na lógica do art. 225 da Constituição Federal, que fala em assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Então, o gabarito C está correto porque o STJ está dizendo justamente que o uso antigo e ilícito da propriedade não pode prejudicar o direito ambiental das próximas gerações. Em resumo: tempo de ilegalidade não transforma irregularidade em autorização.