Os principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o tombamento. I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores. II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambiente. III. A ação popular é uma medida judicial que visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger áreas de interesse ambiental. V. O tombamento é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger bens culturais e naturais Estão corretos os conceitos das seguintes ações:
- A)I, III, IV e V apenas.
Correta, porque reúne os conceitos adequados de ação civil pública, ação popular, desapropriação e tombamento.
- B)I, II e IV apenas.
Errada, porque a afirmação sobre o mandado de segurança coletivo foi tratada de forma imprecisa e não fecha com o conjunto dos conceitos.
- C)II, III, IV e V apenas.
Errada, porque inclui o mandado de segurança coletivo e, além disso, a alternativa omite a ação civil pública, que também está correta.
- D)I, II, III e IV apenas.
Errada, porque o mandado de segurança coletivo não foi bem enquadrado na forma proposta, embora as demais afirmações estejam corretas.
Gabarito: A
Nesta questão, a banca misturou vários instrumentos de tutela ambiental para testar se você separa o que é ação judicial do que é medida administrativa. A ação civil pública é mesmo um dos grandes instrumentos de defesa do meio ambiente, prevista na Lei 7.347/1985, e serve para tutelar interesses difusos como o meio ambiente, o patrimônio cultural e outros bens metaindividuais. O mandado de segurança coletivo também existe para proteger direito líquido e certo, mas, na forma como a assertiva foi redigida, ela generaliza demais a sua incidência para "direitos relacionados ao meio ambiente", o que torna o item problemático. A ação popular, por sua vez, é clássica: qualquer cidadão pode usá-la para anular ato lesivo ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, conforme o art. 5º, LXXIII, da Constituição e a Lei 4.717/1965. Já desapropriação e tombamento são instrumentos de intervenção do Poder Público sobre bens e propriedades para tutela ambiental e cultural, com previsão constitucional e legal, então o gabarito A faz sentido ao considerar corretos os conceitos de I, III, IV e V.