Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.
- A)As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.
Errada, porque o art. 22 da Lei 9.605/1998 não traz a hipótese de aumento ligada a devastação ambiental significativa nos termos descritos, e o prazo de 10 anos não depende dessa condição inventada.
- B)Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
Certa, pois reproduz a lógica do art. 77 da Lei 9.605/1998 sobre cooperação internacional em matéria ambiental, com os limites de soberania, ordem pública e bons costumes.
- C)A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada.
Errada, porque a ação penal nos crimes ambientais é pública incondicionada (art. 26), e a perícia feita no cível ou no inquérito civil pode sim ser aproveitada no processo penal.
- D)Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento.
Errada, porque a descrição mistura situações do art. 54 com pena totalmente incompatível, já que a lei não prevê detenção de 10 a 15 anos nesses casos.
Gabarito: B
A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) trata não só de punição, mas também de prevenção, reparação e cooperação. Um ponto que a banca adora cobrar é a redação literal dos artigos, porque basta trocar uma palavra ou inventar um detalhe para a alternativa virar armadilha. No tema de cooperação internacional, o art. 77 prevê que, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Brasil prestará a necessária cooperação a outro país, sem ônus, quando solicitado, para produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária de pessoa presa com declarações relevantes e outras formas de assistência admitidas em lei ou tratado. É exatamente a ideia da alternativa B. Ou seja: a lei facilita a colaboração entre países em matéria ambiental, porque dano ambiental não respeita fronteira. Se o problema atravessa fronteira, a resposta também precisa atravessar, com base legal e sem improviso. As demais alternativas misturam regras corretas com acréscimos errados. A banca IESES costuma fazer isso: pega um artigo certo e enfia uma condição inventada, um prazo trocado ou a modalidade de ação penal errada. Aqui, o erro mais perigoso é achar que qualquer frase bonita sobre meio ambiente está certa.