Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:
- A)A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.
Errada, porque a concessão para aproveitamento de águas para serviço público não é feita por permissão ou delegação, mas por concessão, conforme a disciplina do Código de Águas e do regime administrativo aplicável.
- B)As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.
Errada, porque águas públicas de uso comum e seus álveos não pertencem ao particular pelo simples registro do imóvel, já que a titularidade depende da natureza jurídica do bem.
- C)São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.
Errada, porque os mares territoriais são águas públicas de uso comum e a exclusão dos golfos não encontra respaldo nessa classificação do Código de Águas.
- D)São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
Certa, porque o Código de Águas classifica como públicas dominicais as águas situadas em terrenos públicos quando não forem de uso comum nem comuns.
Gabarito: D
O Código de Águas (Decreto 24.643/1934) trabalha com uma divisão clássica: águas públicas de uso comum, águas públicas dominicais e águas particulares. A lógica é simples: nem toda água que aparece dentro de um imóvel vira automaticamente do dono do terreno. Se fosse assim, rio, lago e até nascente virariam item de inventário, e a coisa ficaria bem confusa. As águas públicas de uso comum são aquelas destinadas ao uso coletivo, como rios e mares territoriais, sob regime público. Já as dominicais são águas que pertencem ao poder público, mas sem destinação de uso comum, funcionando como bem dominical do Estado. Por isso a alternativa D está correta: ela reproduz a regra do Código de Águas ao afirmar que são públicas dominicais as águas situadas em terrenos públicos quando não forem de uso comum nem comuns. Essa é a classificação residual prevista na norma. As demais alternativas trocam conceitos importantes. A banca costuma testar justamente isso: mistura concessão com permissão, confunde domínio público com propriedade privada e tenta fazer você engolir que o simples registro resolve a titularidade da água. No tema, lembre sempre que água não segue, automaticamente, a lógica do terreno.