Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98: As penas restritivas de direito são:
- A)Prestação de serviços à comunidade.
Correta, porque a prestação de serviços à comunidade está expressamente prevista no art. 8º da Lei 9.605/98.
- B)Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
Incorreta, porque o art. 8º não prevê essa forma de interdição; o rol legal fala em suspensão parcial ou total de atividades, e não nessa redação.
- C)Interdição temporária de direitos.
Correta, porque a interdição temporária de direitos é uma das penas restritivas de direito previstas no art. 8º.
- D)Recolhimento domiciliar.
Correta, porque o recolhimento domiciliar integra expressamente o rol do art. 8º da Lei dos Crimes Ambientais.
Gabarito: B
O art. 8º da Lei 9.605/98 traz o rol das penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes ambientais. Esse rol inclui, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. Perceba a lógica: a lei não fala em qualquer “interdição” do jeito genérico que muita gente imagina. Ela usa expressões específicas, e em prova isso faz toda a diferença. A banca adora trocar um termo por outro parecido para testar sua leitura atenta. Por isso, a alternativa B está incorreta. O art. 8º não prevê “interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade” como pena restritiva de direito. O que existe no rol é a “suspensão parcial ou total de atividades”, além da interdição temporária de direitos, que é outra coisa. Resumo de prova: leia o nome da pena exatamente como está na lei. Em Direito Ambiental, a banca IESES costuma brincar com palavras próximas, mas juridicamente diferentes. Quem confunde “interdição” com “suspensão” acaba caindo na pegadinha.