A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos Estados.
- A)Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
Correta: a LC 140/2011 atribui aos Estados a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- B)Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras
Errada: o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras não é uma ação exclusiva dos Estados nesse enunciado.
- C)Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Errada: definir espaços territoriais especialmente protegidos é tema ligado ao poder normativo e à tutela ambiental em outra lógica de competência, não sendo ação administrativa exclusiva estadual.
- D)Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
Errada: promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino é dever comum dos entes, e não atribuição exclusiva dos Estados.
- E)Exercer o controle ambiental da pesca.
Errada: o controle ambiental da pesca não é a hipótese específica de ação administrativa exclusiva dos Estados cobrada pela questão.
Gabarito: A
A Lei Complementar nº 140/2011 organizou a “divisão de tarefas” ambientais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, justamente para evitar aquela confusão clássica de todo mundo querer fazer tudo ao mesmo tempo. No art. 8º, a lei lista as ações administrativas dos Estados, e a lógica da questão é identificar uma competência típica estadual, não uma competência comum de todos os entes. Entre essas atribuições estaduais, está aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Isso aparece de forma expressa na LC 140/2011 como ação administrativa dos Estados, ligada ao controle e à autorização de atividades com fauna em âmbito estadual. Já as outras alternativas misturam funções que são da União, de todos os entes ou de outro nível federativo. A banca costuma fazer essa troca de verbos e objetos para ver se você reconhece quem faz o quê dentro do sistema cooperativo ambiental. Então, o gabarito A está correto porque corresponde exatamente a uma ação administrativa atribuída aos Estados pela LC 140/2011, dentro da repartição de competências ambientais criada para dar mais eficiência, cooperação e desenvolvimento sustentável.