A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação e entende que unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas, sendo as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na referida Lei. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Assinale a alternativa que define corretamente Reserva Extrativista.
- A)É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Errada: essa definição é de Área de Relevante Interesse Ecológico, e não de Reserva Extrativista.
- B)É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Errada: essa descrição corresponde à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, que abriga populações tradicionais com exploração sustentável ao longo de gerações.
- C)É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência, na criação de animais de pequeno porte, tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
Certa: é exatamente a definição legal de Reserva Extrativista prevista no art. 18 da Lei 9.985/2000.
- D)É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
Errada: essa é a definição de Floresta Nacional, voltada ao uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica.
- E)É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Errada: essa é a descrição de Área de Proteção Ambiental, que admite ocupação humana e busca disciplinar o uso do território.
Gabarito: C
A Lei 9.985/2000, que criou o SNUC, organiza as unidades de conservação em dois blocos: Proteção Integral e Uso Sustentável. A ideia é simples: em alguns espaços a natureza deve ser preservada com uso apenas indireto, e em outros é possível usar os recursos naturais, desde que isso aconteça de forma controlada e sem destruir o equilíbrio ambiental. Dentro das Unidades de Uso Sustentável, a Reserva Extrativista é uma das categorias mais cobradas. O próprio art. 18 da Lei 9.985/2000 diz que ela é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se baseia no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Perceba o foco da norma: proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e, ao mesmo tempo, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Ou seja, não é uma área para exploração predatória nem para expulsar comunidades, mas para conciliar conservação ambiental com modo de vida tradicional. Por isso o gabarito é a letra C. A banca IDECAN costuma trocar os conceitos das categorias do SNUC, então vale decorar a “cara” de cada uma: RESEX envolve populações extrativistas tradicionais e uso sustentável; já as outras alternativas descrevem outras unidades, como APA, ARIE, Floresta Nacional ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável.