Estão sujeitas à observância das leis voltadas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolverem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Com relação a esse tema, assinale a opção incorreta.
- A)O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Certa: o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são, sim, instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- B)O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte obrigatória do processo de licenciamento ambiental do empreendimento construtivo.
Certa: o plano de gerenciamento de resíduos sólidos integra o processo de licenciamento ambiental nos casos exigidos pela legislação.
- C)Considera-se área urbana contaminada como sendo o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
Certa: a descrição corresponde ao conceito legal de área urbana contaminada, ligado à contaminação por disposição de substâncias ou resíduos.
- D)Os resíduos da construção civil oriundos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como os que são resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos que são produzidos nas áreas urbanas, devem ser descartados em aterros sanitários pelo poder público.
Errada: resíduos da construção civil não devem ser, como regra, descartados em aterros sanitários pelo poder público, pois possuem destinação específica e devem seguir a hierarquia de manejo prevista na legislação.
Gabarito: D
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) organiza regras para reduzir, reutilizar, tratar e dar destino adequado aos resíduos, envolvendo tanto o poder público quanto quem gera ou gerencia esses materiais. Um ponto importante é que a lei traz instrumentos como o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária, justamente para dar efetividade às regras. Também exige, em vários casos, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, inclusive como peça do licenciamento ambiental quando a atividade assim o demandar. Outro conceito que costuma aparecer em prova é o de área contaminada: é o local atingido por contaminação decorrente da disposição, regular ou irregular, de substâncias ou resíduos. Aqui a banca gosta de trocar palavras parecidas, então vale atenção ao sentido exato do termo, sem inventar moda. O erro da letra D está em afirmar que os resíduos da construção civil devem ser descartados em aterros sanitários pelo poder público. A lógica da PNRS e da Resolução CONAMA 307/2002 é outra: resíduos da construção civil têm manejo específico, com priorização de não geração, redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada, não sendo regra o envio a aterro sanitário. Além disso, o aterro sanitário é voltado principalmente a resíduos sólidos urbanos rejeitados, não ao RCC como destino automático. Então, a alternativa incorreta é a que tenta jogar tudo no aterro como se fosse um grande cesto mágico. Em Direito Ambiental, isso quase sempre dá errado.