A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família. No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
- A)Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Correta, porque reproduz a redação do art. 186, II, da Constituição Federal: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- B)Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
Errada, porque troca os termos constitucionais por "sustentável" e "conservação", que não são a redação do inciso II.
- C)Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Errada, porque "utilização racional" não é a expressão usada no art. 186, II, embora pareça próxima da ideia constitucional.
- D)Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Errada, porque usa "sustentável" no lugar de "adequada" e mantém uma formulação que não corresponde ao texto literal da Constituição.
- E)Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
Errada, porque além de alterar a redação para "utilização racional", troca "preservação" por "conservação", fugindo do texto do inciso II.
Gabarito: A
A questão cobra o artigo 186 da Constituição Federal, que trata da função social da propriedade rural. Esse artigo diz que a propriedade rural cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos requisitos dos incisos I a IV. Ou seja, não basta produzir: é preciso produzir com respeito a critérios constitucionais, inclusive ambientais. No inciso II, a Constituição é bem direta: a propriedade deve ter a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Perceba que o texto fala em uso adequado dos recursos e em preservação ambiental, e não em termos mais vagos como sustentabilidade ou conservação, que até fazem sentido na linguagem comum, mas não são a redação literal do dispositivo. Isso é muito cobrado em prova porque a banca costuma trocar palavras parecidas para ver se você está atento ao texto constitucional. Em Direito Constitucional Ambiental, a literalidade importa bastante. O fundamento está no art. 186, II, da CF/88, em harmonia com o art. 225, que protege o meio ambiente como direito de todos. Então, o gabarito A está correto porque reproduz exatamente a ideia do inciso II: uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Aqui, a Constituição deixa claro que a função social da propriedade rural também tem um lado ambiental, não sendo só questão de produtividade econômica.