A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como novo o "Código Florestal", estabelecendo normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas em (Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito) é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, devem possuir largura mínima de:
- A)50(cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.
Errada, porque para cursos d’água com menos de 10 metros de largura a faixa mínima é de 30 metros, não 50.
- B)50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10(dez) a 50(cinquenta) metros de largura.
Certa, pois a Lei 12.651/2012 prevê 50 metros de APP para cursos d’água naturais com largura de 10 a 50 metros.
- C)50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20(vinte) a 50(cinquenta) metros de largura.
Errada, porque o intervalo de 20 a 50 metros não é o critério legal usado para essa faixa de APP.
- D)50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50(cinquenta) a 200(duzentos) metros de largura.
Errada, porque cursos d’água com 50 a 200 metros de largura exigem 100 metros de APP, não 50.
Gabarito: B
A questão trata das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais. O Código Florestal, na Lei nº 12.651/2012, traz essa regra no art. 4º, inciso I, com a largura da APP variando conforme a largura do rio, medida desde a borda da calha do leito regular. A ideia é simples: quanto maior o curso d’água, maior a faixa de proteção. Nada de adivinhar pela coragem; aqui vale letra de lei mesmo. Para cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, a faixa marginal mínima é de 30 m para rios com menos de 10 m de largura, 50 m para rios com 10 m até 50 m, 100 m para rios de 50 m até 200 m, e assim por diante. Como o enunciado pede justamente a faixa mínima para os cursos de 10 a 50 metros de largura, o valor legal é 50 metros. Por isso, o gabarito B está correto: ele reproduz exatamente o art. 4º, I, b, da Lei 12.651/2012. As demais alternativas misturam faixas de larguras diferentes ou trocam os intervalos, o que é uma armadilha clássica em prova. Em Direito Ambiental, a banca adora esse jogo de colar números parecidos para ver se você lê com calma.