A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. De acordo com as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um de seus princípios.
- A)Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa
Incorreta como gabarito. O fomento é pesquisa científica e tecnológica para uso sustentável, recuperação e preservação consta entre os princípios.
- B)Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis
Incorreta como gabarito. A criação e mobilização de incentivos econômicos para preservar e recuperar vegetação nativa é princípio legal.
- C)Responsabilidade exclusiva da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais
Correta. A alternativa está incorreta porque a responsabilidade é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com colaboração da sociedade civil, não exclusiva da União.
- D)Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação
Incorreta como gabarito. A ação governamental de proteção e uso sustentável, harmonizando produção e preservação, é princípio do Código Florestal.
- E)Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras
Incorreta como gabarito. O compromisso soberano do Brasil com florestas, biodiversidade, solo, recursos hídricos e sistema climático é princípio expresso.
Gabarito: C
Os princípios do Código Florestal estão no parágrafo único do art. 1º-A da Lei 12.651/2012. A lei fala em responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para preservação e restauração da vegetação nativa. Por isso, a ideia de responsabilidade exclusiva da União contraria o texto legal.