A legislação brasileira pertinente à movimentação transfronteiriça de resíduos é discutida há décadas e, por meio de decretos e resoluções, estabeleceu uma série de orientações acerca do tema. Analise as afirmativas a seguir. I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989. II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993. III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao dizer que a importação de resíduos perigosos e rejeitos é permitida.
- B)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque além de a afirmativa III estar errada, a II também depende da correta internalização da Convenção de Basileia, que de fato ocorreu pelo Decreto nº 875/1993.
- C)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Certa, porque I, II e IV estão corretas e a III contraria a proibição prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- D)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está errada, então não podem estar corretas apenas III e IV.
- E)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa II também está correta, já que o Decreto nº 875/1993 incorporou a Convenção de Basileia ao ordenamento brasileiro.
Gabarito: C
A questão mistura três blocos que costumam aparecer juntos em Direito Ambiental: tratado internacional, incorporação ao direito brasileiro e regras internas sobre importação de resíduos. A Convenção de Basileia, de 1989, foi adotada sob a tutela da ONU e trata do controle dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e de sua disposição final. O Brasil a internalizou pelo Decreto nº 875/1993, então as afirmativas I e II estão corretas. O ponto que costuma derrubar muita gente é a Lei nº 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ela não autoriza a importação de resíduos perigosos e rejeitos em todo o território nacional; ao contrário, a regra é de proibição. Por isso, a afirmativa III está errada. Já a Resolução CONAMA nº 452/2012 realmente disciplina procedimentos de controle para a importação de resíduos, especialmente em sintonia com a Convenção de Basileia. Assim, a afirmativa IV também está correta. Resultado: somente I, II e IV estão certas, que é exatamente o gabarito C.