Questão comentada de Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

• A)Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido

  Incorreta. O limite legal para menor lesividade é de R$ 1.000,00, não R$ 10.000,00.

• B)A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

  Incorreta. A sanção de advertência não exclui a aplicação de outras sanções.

• C)Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

  Incorreta. A vedação de nova advertência é por três anos, não por sete anos.

• D)A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

  Correta. Reproduz o art. 5º do Decreto 6.514/2008: advertência mediante auto de infração para infrações de menor lesividade, garantidos contraditório e ampla defesa.

• E)A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado

  Incorreta. A base por unidade, hectare, metro cúbico e medidas semelhantes diz respeito é multa, não é advertência.