Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo: I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. III. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Se temporária, o prazo mínimo é de 20 (vinte) anos. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva III erra o prazo mínimo da servidão ambiental temporária: são 15 anos, não 20.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Correta. As assertivas I e II reproduzem os arts. 10 e 11 da Lei 6.938/1981; a III é falsa pelo prazo mínimo incorreto.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva II é verdadeira, mas a III é falsa.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Incorreta. A assertiva I é verdadeira, mas a III é falsa.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Incorreta. A assertiva II também é verdadeira, não apenas a I.
Gabarito: B
Na Lei 6.938/1981, o licenciamento prévio é exigido para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras. Também compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização desse licenciamento. JÁ a servidão ambiental temporária tem prazo mínimo de 15 anos, embora possa ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.