De acordo com o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. ( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. ( ) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência das instâncias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa, já que a perícia cível pode ser aproveitada no processo penal.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira, e não falsa.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
- D)V - V - F
Certa, pois a sequência correta é V - V - F.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também.
Gabarito: D
A Lei dos Crimes Ambientais traz algumas regras bem práticas sobre prova e reparação do dano. A ideia é simples: não basta punir o infrator, o sistema também tenta medir o estrago para reparar o meio ambiente e, quando cabível, indenizar a vítima. É aquela lógica de “poluiu, vai ter que lidar com a conta”. O primeiro ponto está no art. 20 da Lei 9.605/1998: a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Então essa afirmação está correta. O segundo ponto também está certo e vem do art. 19: a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Aqui a lei quer dar base objetiva para a resposta penal, evitando números “no chute”. Já a terceira afirmação está errada, porque a perícia feita no inquérito civil ou no juízo cível pode, sim, ser aproveitada no processo penal. A independência das instâncias existe, mas não impede o uso da prova, desde que ela seja válida e submetida ao contraditório quando necessário. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde ao gabarito D.