Considere o artigo da Lei a seguir. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
- A)Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 – 2012)
Errada, porque o Novo Código Florestal trata principalmente de vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal, e não reproduz o texto constitucional do art. 225.
- B)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 – 1981)
Errada, porque a Política Nacional do Meio Ambiente organiza princípios e instrumentos de proteção ambiental, mas os trechos citados são da Constituição Federal, não da Lei nº 6.938/1981.
- C)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 1998)
Errada, porque a Lei de Crimes Ambientais disciplina infrações e sanções penais e administrativas, e não contém o texto do direito fundamental ao meio ambiente do art. 225.
- D)Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902 – 1981)
Errada, porque a lei sobre Área de Proteção Ambiental trata de uma categoria específica de unidade de conservação, sem corresponder ao dispositivo constitucional transcrito.
- E)Capítulo VI – Do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Certa, porque os trechos citados são do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no Capítulo VI, que disciplina o meio ambiente e prevê a educação ambiental.
Gabarito: E
O trecho citado vem diretamente da Constituição Federal de 1988, no artigo 225, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse artigo é um dos mais cobrados em Direito Ambiental porque junta dois pontos clássicos: o meio ambiente como direito de todos e o dever de proteção compartilhado entre Poder Público e coletividade. O caput do art. 225 diz exatamente que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Já o § 1º traz deveres concretos do Estado, como preservar, fiscalizar, exigir estudo de impacto ambiental e, no inciso VI, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública. Então, quando a questão reproduz esses trechos, ela não está falando de uma lei infraconstitucional, mas da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VI, Do Meio Ambiente. Em prova, vale lembrar que a CF/88 é a base do Direito Ambiental brasileiro e inspira as leis posteriores, como a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. Resumo de concurso: se o enunciado trouxer o texto sobre direito ao meio ambiente equilibrado e educação ambiental, pense na Constituição. A banca adora misturar esse conteúdo com leis ambientais específicas para ver se você reconhece a fonte correta.