A Política Nacional dos Recursos Hídricos rege a apropriação e o gerenciamento de recursos hídricos nacionais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
- A)A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público
Errada, porque a Lei 9.433/97 afirma que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, e não centralizada.
- B)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
Errada, porque esses objetivos são da cobrança pelo uso da água conforme a lei, mas a redação da alternativa não corresponde com precisão ao texto legal e mistura finalidades de forma imprecisa.
- C)A Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Manejo de Recursos Hídricos
Errada, porque a lei cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e não um "Sistema Nacional de Manejo de Recursos Hídricos".
- D)Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Estadual, entre outros, tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Manejo de Recursos Hídricos
Errada, porque a competência para implementar e fazer funcionar o sistema não é do Poder Executivo Estadual, e sim envolve a União e os demais entes na estrutura do sistema previsto em lei.
- E)Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos
Certa, porque o art. 6º da Lei 9.433/97 define os Planos de Recursos Hídricos como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Gabarito: E
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei 9.433/1997, a chamada Lei das Águas. Ela parte de algumas ideias centrais bem cobradas em prova: a água é bem de domínio público, é um recurso natural limitado, tem valor econômico, e a gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Perceba o detalhe: a lei não quer gestão concentrada em gabinete, mas sim compartilhada, com integração entre os entes e a sociedade. É justamente por isso que a alternativa E está correta. O art. 6º da Lei 9.433/97 diz que os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Ou seja, eles funcionam como a base de planejamento para o uso, a proteção e a gestão da água. A banca gosta de trocar expressões parecidas para confundir, como misturar o nome do sistema, mudar a palavra centralizada por descentralizada, ou inverter objetivos e fundamentos da lei. Em Direito Ambiental, esses detalhes linguísticos valem ouro. Se você reconhece os fundamentos do art. 1º e a lógica dos instrumentos do art. 5º e do art. 6º, já elimina muita pegadinha. Então, aqui o ponto decisivo é simples: os Planos de Recursos Hídricos realmente são planos diretores voltados a orientar a política e o gerenciamento das águas, exatamente como afirma a lei.