O Decreto nº 4.340/2002 regulamenta a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). No que se refere ao disposto no mencionado decreto acerca da criação de Unidade de Conservação, analise as afirmativas a seguir. I. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais. II. Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade. III. A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa reproduz corretamente a disciplina do Decreto nº 4.340/2002: a denominação da unidade de conservação deve, preferencialmente, aproveitar sua característica natural mais significativa ou sua denominação mais antiga, com prioridade, nesse último caso, para as designações indígenas ancestrais. O decreto também atribui ao órgão executor proponente a elaboração dos estudos técnicos preliminares e, quando cabível, a realização da consulta pública e dos demais procedimentos administrativos necessários à criação da UC. Além disso, a consulta pública serve justamente para subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Esta alternativa diz que apenas as afirmativas I e II estariam corretas, mas deixa de fora a afirmativa III. O problema é que o Decreto nº 4.340/2002 expressamente prevê que a consulta pública tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites da unidade de conservação, então III também está de acordo com a norma. Por isso, a exclusão de III torna a alternativa incorreta.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Aqui se sustenta que somente as afirmativas II e III estariam corretas. Ocorre que a afirmativa I também corresponde ao decreto, ao estabelecer que a denominação da UC deve se basear, preferencialmente, em sua característica natural mais marcante ou em sua denominação mais antiga, com prioridade às designações indígenas ancestrais. Assim, a alternativa erra ao desconsiderar uma proposição que também é verdadeira.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa afirma que apenas as afirmativas I e III estariam corretas, mas a afirmativa II igualmente encontra amparo no Decreto nº 4.340/2002. Cabe ao órgão executor proponente elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade. Como II também está certa, a limitação da alternativa a I e III não se sustenta.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Esta opção reduz a resposta à afirmativa I, mas o decreto não se limita a ela. As afirmativas II e III também estão corretas, pois a norma atribui ao órgão proponente os estudos e a consulta pública, e determina que essa consulta subsidie a definição da localização, da dimensão e dos limites da unidade. Portanto, a alternativa ignora duas afirmações verdadeiras.
Gabarito: A
O Decreto 4.340/2002 detalha o procedimento de criação de unidade de conservação no SNUC e costuma cair em prova cobrando exatamente essas etapas. A lógica é simples: antes de criar a UC, a Administração precisa estudar o território, ouvir a população quando cabível e definir bem o objeto da proteção. Nada de criar no escuro, como quem escolhe nome de grupo no WhatsApp sem pensar. Pelo decreto, a denominação da unidade deve se apoiar, preferencialmente, na característica natural mais marcante da área ou em sua denominação mais antiga, com prioridade para nomes indígenas ancestrais. Isso aparece como uma diretriz de identidade e respeito histórico-cultural da área protegida. Além disso, compete ao órgão executor proponente da nova unidade elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação. Ou seja, a iniciativa vem acompanhada de estudo e de rito administrativo adequado. Por fim, a consulta pública serve justamente para subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados da unidade de conservação. Como as três afirmativas reproduzem esse conteúdo normativo, o gabarito é a letra A. A base está na Lei 9.985/2000 e no Decreto 4.340/2002, que regulamenta o SNUC.