No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir. I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei. II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente. III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: a supressão de vegetação ligada ao licenciamento não pode ser autorizada por qualquer ente, mas pelo ente federativo competente para licenciar.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, já que a autorização para supressão de vegetação não decorre de competência concorrente indistinta entre todos os entes.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa II está errada, embora a III esteja correta ao exigir proporcionalidade entre a taxa cobrada e o custo/complexidade do serviço.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Certa, pois a I reflete o licenciamento por um único ente competente e a III reproduz a regra da proporcionalidade das taxas prevista na LC nº 140/2011.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque a afirmativa III também está correta, já que a lei exige que as taxas de licenciamento tenham relação com o custo e a complexidade do serviço.
Gabarito: D
A Lei Complementar nº 140/2011 organizou a cooperação entre União, Estados, DF e Municípios em matéria ambiental. A ideia central é evitar o famoso