De acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de multa, analise as afirmativas a seguir. I. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. II. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. III. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva III está errada, pois o decreto admite substituição da multa federal quando já houver pagamento de multa por outro ente pelo mesmo fato.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Correta. As assertivas I e II reproduzem a regra da multa diária; a III inverte a disciplina sobre substituição da penalidade pecuniária.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva III é falsa, embora a II seja verdadeira.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Incorreta. A assertiva I é verdadeira, mas a III é falsa.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Incorreta. A assertiva II também é verdadeira, não apenas a I.
Gabarito: B
No Decreto 6.514/2008, a multa diária é usada quando a infração continua no tempo. Ela deixa de incidir quando o autuado comprova ao órgão ambiental que regularizou a situação que deu causa ao auto de infração. JÁ o pagamento de multa ambiental aplicada por Estado, Município, Distrito Federal ou Território pode substituir a penalidade pecuniária federal pelo mesmo fato; por isso, a assertiva que nega essa substituição está errada.