A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são: I. prestação de serviços à comunidade. II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. prestação pecuniária. V. recolhimento domiciliar. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Errada, porque a lei não se limita a prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.
- B)II e III apenas
Errada, porque a suspensão parcial ou total de atividades também integra o rol do Art. 8º.
- C)III e IV apenas
Errada, porque a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos também estão previstas na lei.
- D)IV apenas
Errada, porque a prestação pecuniária é apenas uma das penas do rol, não a única.
- E)I, II, III, IV e V
Certa, pois todas as medidas listadas correspondem às penas restritivas de direitos do Art. 8º da Lei 9.605/1998.
Gabarito: E
A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, separa as sanções penais e administrativas aplicáveis quando alguém lesa o meio ambiente. Dentro das penas restritivas de direitos, o Art. 8º traz um rol bem objetivo, e a banca adora cobrar isso quase como lista de mercado: se a opção estiver exatamente na lei, costuma estar certa. No caso da questão, o enunciado misturou cinco medidas que aparecem no texto legal. Pelo Art. 8º, as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Ou seja, todas as afirmativas apresentadas correspondem ao conteúdo do artigo. Além disso, o próprio caput do dispositivo informa que essas penas terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, o que reforça a lógica de substituição da pena mais grave por uma medida alternativa. Em prova, o erro mais comum é lembrar só das quatro primeiras e esquecer o recolhimento domiciliar, que também está expresso na lei. Então o gabarito é a letra E, porque todas as alternativas listadas reproduzem as espécies de penas restritivas de direitos previstas no Art. 8º da Lei 9.605/1998.