A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito. I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos. Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e IV podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando: I. Se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a cinco anos; II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
Errada, porque a substituição não depende de pena inferior a 5 anos, e sim de crime culposo ou pena privativa de liberdade inferior a 4 anos.
- B)O item IV se refere à “proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos”
Errada, porque descreve a interdição temporária de direitos do art. 10, mas a alternativa atribui isso ao item IV, que na verdade é prestação pecuniária.
- C)São circunstâncias que agravam a pena a comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental e ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
Errada, porque comunicação prévia do perigo e facilitação por funcionário público não são, nessa formulação, circunstâncias agravantes da Lei 9.605/1998.
- D)Apenas os itens III e V podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando se tratar de crime doloso ou a pena privativa de liberdade for inferior a dez anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
Errada, porque as penas restritivas de direito não dependem de crime doloso nem de pena inferior a 10 anos para substituir a prisão.
- E)Todas os itens são penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
Certa, porque as penas do art. 8 são restritivas de direito e a substituição da pena privativa de liberdade segue o art. 7: crime culposo ou pena inferior a 4 anos, com os demais requisitos legais.
Gabarito: E
A Lei 9.605/1998 tem um bloco bem cobrado sobre penas. Primeiro, ela lista as penas restritivas de direito no art. 8: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Ou seja, os itens citados na questão aparecem, sim, dentro desse rol legal. O ponto mais importante está no art. 7: essas penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a 4 anos, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, além dos motivos e circunstâncias do crime, indiquem que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção do delito. É exatamente isso que faz o gabarito ser a letra E. Ela é a única que combina corretamente a natureza das penas da lei ambiental com a regra de substituição prevista em lei. Em prova, vale lembrar: não é 5 anos, não é 10 anos, e não é um detalhe aleatório - a lei ambiental tem regrinha própria aqui, bem objetiva. Resumo de bolso: art. 8 traz o rol das penas restritivas de direito e art. 7 diz quando elas substituem a prisão. Se você decorar esse par, a questão para de assustar e começa a parecer questão de rotina.