Assinale a alternativa que representa um tipo de uso de recursos hídricos que não está sujeito a outorga pelo Poder Público, segundo a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997.
- A)Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final ou insumo de processo produtivo
Errada, porque a derivação ou captação de água para consumo final ou processo produtivo, em regra, depende de outorga, conforme o artigo 12 da Lei 9.433/1997.
- B)Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
Errada, porque o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos é um dos usos expressamente sujeitos à outorga.
- C)As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes
Certa, porque as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes são dispensados de outorga, nos termos da Lei 9.433/1997.
- D)Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
Errada, porque o lançamento de esgotos e resíduos em corpo de água, ainda que tratados, é uso sujeito à outorga.
- E)Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final
Errada, porque a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está entre os usos que dependem de outorga.
Gabarito: C
A Lei 9.433/1997, a famosa Lei das Águas, trabalha com a ideia de que o uso da água deve ser controlado quando houver impacto relevante. Por isso, em regra, vários usos dependem de outorga, que é a autorização do Poder Público para usar determinado recurso hídrico. O artigo 12 da lei lista os usos sujeitos à outorga, como captação para consumo, extração de água subterrânea, lançamento de efluentes e aproveitamento de potencial hidrelétrico. Ou seja, a regra é controlar. O Estado quer saber quem usa, quanto usa e para quê usa. Água não é terra sem dono no faroeste jurídico. Mas a própria lei abre exceção no artigo 12, parágrafo 1º: alguns usos não precisam de outorga, especialmente os considerados insignificantes, conforme regulamento. É aí que entra o gabarito. Se a captação, derivação ou lançamento for insignificante, o uso fica dispensado da outorga. Então, a alternativa C está correta porque reproduz exatamente essa exceção legal. As demais descrevem usos que, em regra, dependem de outorga. Em prova, quando aparecer a expressão "insignificante", acenda o alerta: a banca está quase sempre apontando para a dispensa de outorga.