Em relação à prevenção, ao controle, e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob a jurisdição nacional, é incorreto afirmar que:
- A)O artigo 25 da Lei nº 9.996, de 28 de abril de 2000, fixa multas com valores mínimos e máximos de, respectivamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
Correta como afirmação. O art. 25, parágrafo 2º, prevê multa com mínimo de R$ 7.000,00 e máximo de R$ 50.000.000,00.
- B)É competência do órgão estadual de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos em portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente
Correta como afirmação. A lei atribui ao órgão estadual atuação na avaliação de danos ambientais em incidentes envolvendo instalações como portos, estaleiros, navios e plataformas, com comunicação ao órgão federal.
- C)É competência do órgão municipal de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente
Correta como afirmação. O órgão municipal atua em danos ligados a marinas, clubes náuticos e instalações similares, encaminhando relatório ao órgão estadual.
- D)Para o caso de infrações da legislação vigente, estão previstas multas, retenção de navios, e suspensão imediata de atividades. Essas penalidades isentam o agente de outras sanções administrativas e da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente
Incorreta. A lei diz o contrário: as penas aplicadas não isentam o agente de outras sanções administrativas e penais, nem da responsabilidade civil pelos danos.
- E)Não é permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos
Correta como afirmação. A Lei 9.966/2000 veda a descarga de plásticos, inclusive cabos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos.
Gabarito: D
Na Lei 9.966/2000, as infrações por poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional podem gerar multa, retenção de navio e suspensão de atividades. O ponto decisivo é que essas penalidades não afastam outras sanções administrativas ou penais, nem a responsabilidade civil de reparar perdas e danos ao meio ambiente e ao patrimônio público ou privado.