Acerca das normas gerais sobre licenciamento ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, analise as afirmativas a seguir. I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. II. O licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados. III. O indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva III é falsa, pois a lei diz que o indeferimento de atos autorizativos associados não implica necessariamente indeferimento da licença ambiental.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Correta. As assertivas I e II reproduzem o art. 4º e seu parágrafo 1º; a III contraria o parágrafo 3º.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Incorreta. A assertiva II é verdadeira, mas a III é falsa.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Incorreta. A assertiva I é verdadeira, mas a III é falsa.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Incorreta. A assertiva II também é verdadeira, não apenas a I.
Gabarito: B
A Lei goiana 20.694/2019 exige prévio licenciamento ambiental para construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou capazes de causar degradação. Também prevê que o licenciamento seja integrado a atos como outorga de água, supressão vegetal, manejo de fauna e anuência do gestor de unidade de conservação. Mas o indeferimento de um desses atos associados não gera, automaticamente, o indeferimento da licença: deve haver avaliação de compatibilidade.