A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.
- A)Suspensão parcial ou total de atividades
Correta, pois a suspensão parcial ou total de atividades está expressamente prevista no art. 8º da Lei 9.605/1998.
- B)Prestação pecuniária
Correta, porque a prestação pecuniária integra o rol de penas restritivas de direito da Lei dos Crimes Ambientais.
- C)Recolhimento prisional
Errada, porque a lei prevê recolhimento domiciliar, e não recolhimento prisional, como pena restritiva de direito.
- D)Prestação de serviços à comunidade
Correta, pois a prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direito do art. 8º.
- E)Interdição temporária de direitos
Correta, já que a interdição temporária de direitos está prevista expressamente na Lei 9.605/1998.
Gabarito: C
A Lei 9.605/1998 traz um rol de penas restritivas de direito para substituir, em certos casos, a pena privativa de liberdade. O art. 8º lista cinco medidas: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Perceba o detalhe que a banca adora: a lei fala em recolhimento domiciliar, e não em recolhimento prisional. Parece bobagem de palavra, mas em prova esse tipo de troca derruba muita gente. Concurso gosta mesmo é de testar leitura fina do texto legal. Por isso, a alternativa C está incorreta. "Recolhimento prisional" não aparece como pena restritiva de direito na Lei dos Crimes Ambientais. O fundamento está diretamente no art. 8º da Lei 9.605/1998. As demais alternativas reproduzem penas previstas na lei e, portanto, estão corretas dentro do rol legal. Aqui, a chave é decorar o artigo sem confundir os nomes parecidos.