Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
- A)perda de bens e prestação de serviços à comunidade
Errada, porque perda de bens não é pena restritiva de direito da Lei 9.605/1998, embora prestação de serviços à comunidade seja prevista no art. 8º.
- B)prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Errada, porque prestação de outra natureza não é a nomenclatura da lei ambiental e RDD é regime de execução penal, não pena restritiva de direito ambiental.
- C)cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
Errada, porque cassação do exercício profissional até aparece como interdição temporária de direitos em outra formulação legal, mas monitoramento eletrônico não integra o rol do art. 8º.
- D)perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
Errada, porque perda do poder familiar é matéria de direito de família e interdição temporária de direitos é pena prevista, mas a combinação da alternativa não corresponde ao rol legal.
- E)prestação pecuniária e recolhimento domiciliar
Certa, porque prestação pecuniária e recolhimento domiciliar são penas restritivas de direito expressamente previstas no art. 8º da Lei 9.605/1998.
Gabarito: E
Na Lei dos Crimes Ambientais, a pessoa física pode receber pena restritiva de direitos em vez de pena privativa de liberdade, conforme o art. 8º da Lei 9.605/1998. Entre essas penas estão: prestação pecuniária, perda e suspensão de atividades, interdição temporária de direitos, prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. É aquele pacote clássico de sanções que troca o cárcere por medidas mais adequadas à reparação e prevenção do dano ambiental. A alternativa correta é a letra E porque traz exatamente duas penas restritivas de direito previstas na lei: prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, nos termos legais, e o recolhimento domiciliar é uma forma de restrição da liberdade fora do sistema prisional tradicional. A banca costuma misturar penas da Lei dos Crimes Ambientais com institutos de outras áreas, como execução penal comum, medidas administrativas ou até consequências de direito de família e profissional. Por isso, vale decorar a lista do art. 8º: ela resolve a questão sem sofrimento e sem chute heroico. Resumo de prova: se a alternativa trouxer uma pena que está na lista do art. 8º, ela pode estar correta; se vier com algo como RDD, monitoramento eletrônico ou perda do poder familiar, desconfie na hora, porque isso não é pena restritiva de direito da Lei 9.605/1998.