O decreto nº 10.833/2021, alterou o decreto 4.074/2002 trazendo atualizações às regras brasileiras sobre aplicação dos agrotóxicos, previstas na Lei 7.802/1989. Este novo decreto dispõe regras sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre este novo decreto (10.833/2021), assinale a alternativa correta.
- A)Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals) - GHS - sistema de classificação e rotulagem de produtos químicos, elaborado no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos
Incorreta. O GHS é sistema internacional de classificação e rotulagem harmonizado no âmbito das Nações Unidas, não um sistema elaborado pelo MAPA.
- B)Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal
Incorreta para a questão. Embora haja competências federais relacionadas ao monitoramento de resíduos, a alternativa não corresponde ao ponto cobrado como alteração correta do Decreto 10.833/2021 no item indicado pela banca.
- C)Conforme o Artigo 6º, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e afins e avaliar o risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos e afins
Incorreta. A classificação toxicológica e a avaliação de risco é saúde são atribuições vinculadas ao órgão federal de saúde, não ao Ministério da Agricultura.
- D)Foi incluso neste decreto, no artigo 1º, o item: Aplicador de agrotóxicos – pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins
Correta. O Decreto 10.833/2021 inseriu a definição de aplicador de agrotóxicos como pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins.
Gabarito: D
O Decreto 10.833/2021 atualizou o Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei de Agrotóxicos, e incluiu no art. 1º diversas definições. Entre elas está a de aplicador de agrotóxicos e afins: pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins. Na prova IBFC_02 do INDEA-MT, a questão 60 teve gabarito oficial pós-recurso D.