A Lei n° 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as disposições legais acerca da servidão ambiental, analise as afirmativas abaixo: I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos. III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Esta alternativa sustenta que as três afirmativas estariam de acordo com a disciplina da servidão ambiental. A afirmativa I realmente coincide com o art. 9-A, §1º, da Lei 6.938/1981, pois a servidão pode ser onerosa ou gratuita e temporária ou perpétua. O problema é a afirmativa II, porque o prazo mínimo da servidão ambiental temporária não é de 5 anos, mas de 15 anos, conforme o art. 9-A, §2º.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Aqui se afirma que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A I está certa porque a lei admite servidão ambiental onerosa ou gratuita e também temporária ou perpétua, mas a II erra ao fixar prazo mínimo de 5 anos, quando o art. 9-A, §2º, da Lei 6.938/1981 estabelece 15 anos. Além disso, a III também está correta, pois a lei permite alienação, cessão ou transferência da servidão em favor de outro proprietário ou de entidade com finalidade de conservação ambiental.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Essa opção diz que somente as afirmativas II e III estariam corretas. O enunciado da II, porém, contraria a lei ao indicar prazo mínimo de 5 anos para a servidão temporária, quando o mínimo legal é de 15 anos. Já a III reproduz o conteúdo do art. 9-A, §3º, que autoriza alienar, ceder ou transferir a servidão, de modo que a conclusão desta alternativa fica comprometida por excluir a afirmativa I, que também está correta.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa afirma que as afirmativas I e III estão corretas. Isso corresponde ao art. 9-A, §1º, da Lei 6.938/1981, que admite servidão ambiental onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, e ao §3º, que autoriza sua alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, por prazo determinado ou em caráter definitivo. A II está fora do texto legal porque o prazo mínimo da servidão temporária é de 15 anos, e não de 5 anos.
- E)Apenas a afirmativa II está correta
Esta opção indica que apenas a afirmativa II estaria correta. Ocorre que a II está errada ao reduzir para 5 anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, pois o art. 9-A, §2º, fixa 15 anos. Além disso, as afirmativas I e III estão amparadas diretamente pela lei, uma vez que a servidão pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, e também pode ser alienada, cedida ou transferida nos termos do §1º e do §3º do art. 9-A.
Gabarito: D
A servidão ambiental é um instrumento de preservação voluntária: o proprietário limita o uso de sua área para ajudar na conservação do meio ambiente, recebendo ou não contraprestação. Ela está prevista na Lei 6.938/1981, no art. 9-A, incluído pela Lei 12.651/2012. O ponto principal aqui é decorar a lógica do instituto. A lei diz que a servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, e também temporária ou perpétua. Então a afirmativa I está correta. Além disso, o detentor da servidão pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, para outro proprietário ou para entidade pública ou privada com finalidade de conservação ambiental. Por isso a afirmativa III também está correta. Já a afirmativa II escorrega no número do prazo. A lei não fixa 5 anos como prazo mínimo da servidão ambiental temporária, e sim prazo mínimo de 15 anos. Ou seja, a banca colocou um valor menor para ver quem ia marcar no impulso. Resultado: o gabarito é a letra D, porque somente as afirmativas I e III estão corretas.