No Decreto Federal nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, que Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que diz respeito as Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais (Subsecção III), ações que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade incorre em multa. De acordo com o art. 62 do supracitado decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ao que incorre em multa (aplicadas após laudo de constatação) e, também, quem. ( ) Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade. ( ) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana. ( ) Lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos. ( ) Provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V,V,V,F
Errada, porque a quarta afirmativa também está prevista no art. 62 e não é falsa.
- B)V,V,F,F
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas também são hipóteses expressas do art. 62.
- C)F,V,V,V
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa: ela reproduz hipótese do art. 62.
- D)F,F,V,V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas também estão corretamente descritas no art. 62.
- E)V,V,V,V
Certa, porque todas as quatro afirmativas correspondem a hipóteses previstas no art. 62 do Decreto nº 6.514/2008.
Gabarito: E
O art. 62 do Decreto Federal nº 6.514/2008 trata de uma infração ambiental clássica: poluir em nível capaz de gerar dano à saúde humana ou causar mortandade de animais, com multa administrativa. O ponto importante aqui é que o decreto detalha situações típicas de poluição, e a banca costuma cobrar essas hipóteses quase como se fossem uma lista de supermercado do direito ambiental: se apareceu no artigo, costuma cair na prova. No caso da questão, todas as afirmativas reproduzem exatamente condutas previstas no art. 62 e em seus incisos. Assim, causar poluição hídrica que interrompa o abastecimento público, tornar área imprópria para ocupação humana, lançar resíduos em praias, no mar ou em recursos hídricos e provocar o perecimento de espécimes da biodiversidade por efluentes ou carreamento de materiais são todas hipóteses punidas com multa. Por isso, a sequência é V, V, V, V, que corresponde ao gabarito E. Em prova, vale lembrar que o decreto trabalha com infração administrativa, independentemente da esfera penal, então a cobrança costuma focar na literalidade do texto normativo. Resumo de prova: se a questão disser que a conduta está prevista no art. 62 do Decreto 6.514/2008, a tendência é marcar verdadeiro, porque a banca está testando sua leitura fina do dispositivo, não sua criatividade jurídica.