A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
- A)As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse privado
Errada, porque as florestas e demais vegetações nativas são bens de interesse comum de todos, e não de interesse privado.
- B)Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa
Errada, porque a definição dada não é de APP, mas mistura características de Reserva Legal e ainda assim de forma imprecisa.
- C)A Amazônia Legal compreende somente os Estados do Amazonas, Pará, Roraima, Amapá e as regiões situadas ao Leste do Estado de Tocantins
Errada, porque a Amazônia Legal não se restringe a esses estados e regiões, tendo delimitação legal mais ampla.
- D)Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos
Certa, pois reproduz a ideia central do art. 1º da Lei 12.651/2012, que disciplina a proteção da vegetação nativa e temas correlatos.
- E)Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
Errada, porque essa definição corresponde à Área de Preservação Permanente, e não à Reserva Legal.
Gabarito: D
A Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal, é a lei que organiza a proteção da vegetação nativa no Brasil. Ela trata de APP, Reserva Legal, exploração florestal, controle da origem dos produtos florestais, prevenção de incêndios e até instrumentos econômicos para ajudar a cumprir esses objetivos. Ou seja, não é só uma lei de "árvore", mas um verdadeiro manual de convivência entre produção e preservação. O ponto central do enunciado está na definição legal do próprio alcance da lei. O artigo 1º da Lei 12.651/2012 estabelece que ela dispõe sobre normas gerais de proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Legais, além da exploração florestal, do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais e do controle e prevenção de incêndios florestais. É exatamente essa a descrição da alternativa D. As demais alternativas misturam conceitos. APP não é área para uso econômico sustentável do imóvel rural: isso lembra Reserva Legal e ainda assim com muita cautela. Reserva Legal também não é a área voltada a preservar recursos hídricos, paisagem e estabilidade geológica: essa é a cara da APP. E a Amazônia Legal não se limita aos estados citados na alternativa, porque seu conceito é bem mais amplo e legalmente definido. Então, a banca cobra aqui leitura fina do texto legal e das definições básicas do Código Florestal. Em prova, quando aparecer uma definição quase correta, desconfiar é sempre um ótimo hábito: no Direito Ambiental, uma palavrinha trocada muda tudo.