Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa incorreta.
- A)Entre os objetivos do SICAR estão: receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos
Certa: o SICAR tem, entre seus objetivos, receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos.
- B)A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza declaratória e permanente
Certa: a inscrição no CAR é obrigatória para imóveis e posses rurais, com natureza declaratória e permanente.
- C)Caso detectado pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. Dessa maneira, enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei
Certa: havendo pendências ou inconsistências, o órgão competente notifica o requerente para complementar ou corrigir, e a inscrição se considera efetivada até manifestação em sentido contrário.
- D)Compete a Policia Militar Estadual realizar vistorias de campo, caso seja necessário a verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos
Errada: o decreto não atribui à Polícia Militar Estadual a realização de vistorias de campo, que ficam vinculadas ao órgão ambiental competente.
- E)A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo
Certa: a inscrição no CAR é condição para aderir ao PRA, a ser requerida no prazo legal previsto e com possibilidade de prorrogação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Gabarito: D
O SICAR, criado pelo Decreto nº 7.830/2012, é o sistema eletrônico que organiza as informações do Cadastro Ambiental Rural e ajuda o poder público a enxergar, de forma integrada, a situação ambiental dos imóveis rurais. A lógica é bem prática: o proprietário ou possuidor declara os dados, o sistema recebe e cruza as informações, e o órgão ambiental pode conferir depois se houver algo estranho. É um típico cadastro declaratório, então a inscrição não depende de uma análise prévia completa para só depois “nascer”. No tema, vale guardar três ideias: o CAR é obrigatório para propriedades e posses rurais; a inscrição tem natureza declaratória; e, se houver pendências, o órgão competente notifica o interessado para correção ou complementação. Enquanto não houver manifestação do órgão sobre essas pendências, a inscrição é considerada efetivada para os fins legais. O ponto que derruba a questão está na alternativa D. O decreto não atribui à Polícia Militar Estadual a realização de vistorias de campo. Essa função é do órgão competente do SISNAMA ou do órgão ambiental responsável pela análise e validação das informações, conforme a lógica do Decreto nº 7.830/2012. Polícia Militar pode atuar em fiscalização ambiental em sentido amplo, mas não é ela quem o decreto aponta como responsável pela vistoria técnica do CAR. Em resumo: o SICAR centraliza dados, o CAR é declaratório e permanente, o órgão ambiental pode pedir complemento e a vistoria, quando necessária, segue a estrutura administrativa ambiental, não a polícia militar estadual. Em prova, desconfie quando a banca troca o órgão técnico por um órgão de segurança pública.