Pela Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, é correto afirmar que o órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: A. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas. B. Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. C. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais-RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS. D. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. E. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes. F. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação. G. Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas.
- A)A, B, C, D, E
Correta: a DLAE é usada para declarar a dispensa de licenciamento ambiental estadual nos casos previstos pela resolução.
- B)B, C, D, F, G
Correta: a autorização para desmembramento descreve exatamente a hipótese de imóvel urbano já parcelado, sem abertura de novas vias.
- C)C, D, E, F, G
Errada: o RDPA não é apresentado com essa definição ampla ligada ao RAS, como o enunciado afirma.
- D)A, B, D, E, F
Correta: a definição corresponde à Licença Prévia, que avalia localização, concepção e viabilidade ambiental.
- E)A, B, E, F, G
Correta: a Licença de Instalação autoriza a instalação conforme os projetos e condicionantes aprovados.
Gabarito: D
A questão mistura atos administrativos de licenciamento ambiental com definições que parecem muito parecidas entre si, justamente para testar se voce conhece o texto normativo e não só a ideia geral. Pela Resolução SEDEST 68/2019, o órgão licenciador pode expedir atos como DLAE, autorizações específicas e as três licenças clássicas do licenciamento: LP, LI e LO. A lógica é simples: cada ato tem uma função bem delimitada, e a banca gosta de trocar os conceitos para ver se voce cai no improviso. A alternativa D está correta porque a Licença Prévia, de fato, é concedida na fase preliminar do planejamento, aprova localização e concepção, atesta viabilidade ambiental e fixa requisitos básicos para as próximas fases. A alternativa E também está correta: a Licença de Instalação autoriza a instalação conforme planos e projetos aprovados, com medidas de controle e condicionantes. A alternativa F também está correta: a Licença de Operação autoriza o início da atividade após verificação do cumprimento das licenças anteriores e das condições ambientais. A alternativa A também está correta porque a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual é destinada aos empreendimentos que não se submetem ao licenciamento estadual, conforme critérios da própria resolução. A alternativa B também está correta ao descrever a autorização para desmembramento em área urbana já parcelada, sem abertura de novas vias ou ampliação das existentes. Já a alternativa C erra porque o RDPA não é descrito como esse documento geral com medidas mitigadoras e compensatórias do RAS, como a banca sugeriu. Por fim, a alternativa G exagera no conteúdo da Licença Ambiental Simplificada, misturando aprovação de localização, concepção, instalação e operação em um único ato de forma incompatível com a estrutura normativa aplicada pela resolução. Ou seja: o segredo aqui é reconhecer as definições técnicas sem confundir licenças com autorizações e relatórios. No licenciamento ambiental, cada palavrinha importa, e muito.