Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.
- A)Após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito
Errada, porque a adesão ao PRA e o cumprimento do termo de compromisso suspendem a punibilidade administrativa em relação às infrações anteriores a 22/07/2008, e não autorizam nova autuação por esses mesmos fatos.
- B)O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, entre a inscrição no CAR e um ano após a implantação o PRA, serão automaticamente incluídos no PRA
Errada, porque a inscrição no CAR não gera inclusão automática no PRA, que depende de requerimento/adesão do interessado e das condições previstas na norma.
- C)As multas decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA
Certa, pois as multas por infrações cometidas antes de 22/07/2008 podem ser consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental no contexto da regularização prevista no PRA, conforme a lógica do Código Florestal e sua regulamentação.
- D)O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que não aderiu ao PRA e foi autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo legal, ficará impedido de promover a regularização da situação
Errada, porque a falta de adesão ao PRA não impede, por si só, a regularização da situação ambiental, apenas afasta os benefícios e mecanismos de regularização simplificada previstos para quem adere.
- E)A recomposição das áreas de reserva legal não poderá ser feita utilizando-se espécies exóticas e nativas consorciadas
Errada, porque a recomposição da Reserva Legal pode, em certos casos e limites legais, ser feita com espécies exóticas consorciadas com nativas, respeitadas as regras do Código Florestal.
Gabarito: C
O Decreto nº 7.830/2012 regulamenta pontos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), funcionando como a parte prática da regularização ambiental do imóvel rural. Na lógica do Código Florestal, o CAR é o primeiro passo, e o PRA (Programa de Regularização Ambiental) é o caminho para ajustar passivos ambientais, especialmente em APP, Reserva Legal e uso restrito. A ideia central é simples: cadastrar, aderir ao programa e cumprir o que foi pactuado para regularizar a situação do imóvel sem transformar o processo em uma corrida de multas interminável.