De acordo com o capítulo IV, da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que aborda a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, analise as afirmativas abaixo: I. Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo. II. As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. III. As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem em nenhuma hipótese ser transformadas total e nem parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral. IV. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Ela reúne as assertivas I, II e III. As duas primeiras reproduzem regras do SNUC: em Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, áreas particulares podem manter usos compatíveis com a finalidade da unidade, conforme o plano de manejo, e a pesquisa científica não pode ameaçar a sobrevivência das espécies protegidas. O problema está na III, porque a lei não cria uma vedação absoluta à mudança de categoria entre grupos; por isso o conjunto não fecha, ainda mais porque a IV também está correta.
- B)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
Ela afirma que estão corretas II, III e IV. A II e a IV estão em sintonia com a Lei 9.985/2000, pois a pesquisa não pode colocar em risco espécies dos ecossistemas protegidos e, salvo APA e RPPN, a unidade deve ter zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. O erro está na III, que transforma em proibição absoluta algo que o SNUC não enuncia nesses termos, já que a recategorização depende de disciplina legal específica.
- C)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Ela aponta I, II e IV, que são exatamente as três assertivas compatíveis com a Lei 9.985/2000. A I está de acordo com os arts. 12 e 13, ao admitir, nas áreas particulares de Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, usos compatíveis com a finalidade da unidade conforme o plano de manejo; a II veda pesquisa que comprometa as espécies protegidas; e a IV reproduz a regra da zona de amortecimento prevista no art. 25. A III fica de fora porque a lei não estabelece a impossibilidade absoluta de reclassificação entre grupos.
- D)Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Ela combina I, III e IV. A I e a IV estão corretas porque a lei admite usos compatíveis em áreas particulares de RVS e MN e, em regra, exige zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. O ponto de ruptura é a III, já que o SNUC não proíbe de forma absoluta a mudança de um grupo para outro; além disso, a II também é verdadeira, então o conjunto indicado não corresponde ao texto legal.
- E)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Ela sustenta que as quatro afirmativas estão corretas. Isso falha porque a III extrapola a Lei 9.985/2000 ao negar, em qualquer hipótese, a transformação de unidades de Uso Sustentável em Proteção Integral, criando uma vedação absoluta que o texto legal não estabelece. As assertivas I, II e IV, por outro lado, estão alinhadas com o SNUC, especialmente com as regras de manejo em áreas particulares, pesquisa científica e zona de amortecimento.
Gabarito: C
A Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) organiza as unidades de conservação em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. A lógica é simples: em algumas unidades a natureza deve ser preservada com uso indireto dos recursos, e em outras o uso pode existir, mas com controle e limites. Por isso a lei trata com cuidado temas como pesquisa científica, ocupação de áreas particulares e a existência de zona de amortecimento. Na questão, a afirmativa I está correta porque, no Refúgio de Vida Silvestre e no Monumento Natural, as áreas particulares podem admitir criação de animais domésticos e cultivo de plantas compatíveis com a finalidade da unidade, desde que isso esteja de acordo com o Plano de Manejo. É a lei permitindo a convivência com a proteção, mas sem liberar geral. A afirmativa II também está correta: a pesquisa científica nas unidades de conservação não pode colocar em risco a sobrevivência das espécies nem prejudicar os ecossistemas protegidos. Já a afirmativa IV também está certa, porque a regra é que as unidades tenham zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, com exceção da APA e da RPPN, que têm disciplina própria. A problemática está na afirmativa III. O SNUC não traz essa proibição absoluta de transformação em hipótese alguma. Em matéria ambiental, mudanças de categoria e desconstituição de proteção dependem de regramento legal específico, então a frase ficou rígida demais e acabou errando. Por isso, o gabarito é a alternativa C, com I, II e IV corretas.