De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.
- A)Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa
Errada, porque a definição apresentada é de Reserva Legal, e não de Área de Preservação Permanente, cuja disciplina está no art. 3 da Lei 12.651/2012.
- B)Para o tamanho das áreas de preservação permanente devem ser observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)
Errada, porque os percentuais informados são de Reserva Legal, mas a redação mistura a lógica do art. 12 e ainda traz a nomenclatura de forma imprecisa.
- C)Margens de rios, encostas, áreas no entorno das nascentes, manguezais e restingas são exemplos de diferentes tipos de Reservas legais
Errada, porque margens de rios, nascentes, manguezais, restingas e encostas são exemplos de APP, não de Reserva Legal.
- D)A área de reserva legal varia de acordo com as macrorregiões do Brasil
Certa, porque a Reserva Legal tem percentual variável conforme a localização do imóvel rural, especialmente na Amazônia Legal e nas demais regiões, conforme o art. 12 da Lei 12.651/2012.
- E)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) permite o produtor rural anular as penalidades aplicadas, antes de 22 de julho de 2008, contra quem desmatou a Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de uso restrito
Errada, porque o CAR não anula penalidades; a regularização e os efeitos sobre sanções dependem das regras do art. 59 e do Programa de Regularização Ambiental, não do simples cadastro.
Gabarito: D
A Lei 12.651/2012, o chamado Código Florestal, separa bem dois conceitos que vivem sendo misturados em prova: APP e Reserva Legal. APP protege áreas sensíveis, como margens de rios, encostas e nascentes, enquanto a Reserva Legal é uma parcela da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa para garantir uso sustentável e conservação da biodiversidade. O ponto-chave da questão está no art. 12 da lei: a Reserva Legal não tem tamanho fixo no Brasil inteiro. Ela varia conforme a localização do imóvel. Na Amazônia Legal, em imóvel com floresta, a porcentagem é maior; em cerrado e campos gerais, muda; e nas demais regiões, a regra geral é outra. Isso mostra que a lei trabalha com percentuais diferentes conforme a região e o tipo de vegetação. Por isso, a alternativa D está correta: a área de Reserva Legal varia de acordo com as macrorregiões do Brasil, nos termos do art. 12 da Lei 12.651/2012. Em linguagem de concurso, pense assim: APP é área de proteção especial; Reserva Legal é quota mínima de vegetação dentro do imóvel rural. As demais alternativas escorregam em definições trocadas, percentuais errados ou misturam institutos distintos, como APP, Reserva Legal, CAR e anistia administrativa. Em prova da IBFC, essa troca de rótulos é uma pegadinha clássica.