De acordo com o Art. 225, no parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;” Considerando a constituição Brasileira e os denominados EIA, RIMA e o Licenciamento ambiental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O EIA é o Estudo de Impacto Ambiental realizado antes da realização do empreendimento, item necessário para a obtenção do licenciamento ambiental para o referido empreendimento. ( ) E o RIMA é o Resumo ou Relatório de Impacto Ambiental, e é o documento utilizado para demonstrar os resultados do EIA de forma resumida e simplificada, com uma linguagem acessível, que será entregue ao órgão ambiental juntamente com o EIA, sendo mostrado também para a sociedade interessada no empreendimento e nos resultados do estudo, assim como nos possíveis impactos causados pelo empreendimento. ( ) Esta avaliação preliminar obriga o empreendedor a demonstrar por meio de estudos anteriores à construção e execução do empreendimento os possíveis danos que a construção, instalação e funcionamento podem acarretar em nível de meio ambiente, sociedade, poluição e a que estágio de impacto ambiental pode ser esperado das causas da instalação desta obra na natureza. ( ) Este estudo apurado é bastante abrangente, sendo sua abrangência relacionada com a magnitude do empreendimento, assim como o possível impacto ao ambiente, à sociedade e às outras formas de vida presentes na localidade escolhida para tal ação. A abrangência do estudo faz com que haja a comparação com o estado natural ou ponto zero, que é a suposição do empreendimento não ser executado naquele local, comparando também com os danos causados na suposição do empreendimento vir a ser realizado no local previsto. ( ) Na liberação da licença ambiental pelo órgão federal ou estadual responsável, a licença passa a ser composta por três etapas distintas, a saber: a)Licença Prévia (LP); b)Licença de Instalação (LI) c)Licença de Operação (LO). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V, V, V, V, V
Correta, porque todas as afirmativas estão alinhadas com o art. 225, §1º, IV, da CF/88 e com a sistemática do EIA/RIMA e do licenciamento ambiental.
- B)V, V, F, F, V
Errada, porque afirma como falsas duas proposições que estão corretas sobre a função do EIA/RIMA e sobre o licenciamento em três fases.
- C)V, V, V, F, F
Errada, porque nega a veracidade de duas afirmações que descrevem corretamente o estudo prévio, sua publicidade e a estrutura do licenciamento ambiental.
- D)F, V, V, F, V
Errada, porque considera falsas duas assertivas que, na verdade, correspondem ao regime jurídico do EIA/RIMA e às etapas da licença ambiental.
- E)V, F, F, F, V
Errada, porque transforma em falsas afirmações que estão corretas, especialmente as que tratam do EIA como exigência prévia e das três licenças ambientais.
Gabarito: A
O ponto central da questão é o Art. 225 da Constituição Federal, especialmente o inciso IV do §1º, que exige estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação. Na prática, esse estudo é o EIA, feito antes da instalação do empreendimento e usado como base para o licenciamento ambiental. A lógica é simples: antes de deixar a obra “sair do papel”, o Poder Público quer saber o tamanho do estrago possível. O RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental. Ele funciona como a versão mais clara e acessível do EIA, com linguagem mais compreensível para a sociedade e para a publicidade exigida pela Constituição. A ideia é dar transparência ao que foi apurado no estudo técnico, permitindo controle social e participação informada. A matéria também é tratada pela Resolução CONAMA nº 01/1986. As assertivas descrevem corretamente essa estrutura: o EIA é prévio, serve ao licenciamento e avalia os impactos potenciais do empreendimento; o RIMA resume e divulga os resultados; o estudo é amplo e considera o cenário sem o empreendimento, o chamado cenário de referência ou situação zero; e o licenciamento ambiental costuma ser dividido em LP, LI e LO, conforme a prática administrativa ambiental. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Todas as afirmações estão de acordo com a disciplina constitucional e administrativa do meio ambiente, especialmente com a Constituição, a lógica do licenciamento e a regulamentação infraconstitucional do tema.