Leia abaixo, o artigo 13 da Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989. “Art. 13. A _____ de _____ e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.” (BRASIL, 1989, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em 11 de mai. de 2020). Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- A)comercialização / produtos
Errada, porque a lei não fala em comercialização de produtos nesse trecho, mas sim em venda de agrotóxicos e afins.
- B)qualidade / defensivos
Errada, porque não há menção a qualidade nem a defensivos no artigo 13, que trata da venda mediante receituário próprio.
- C)venda / agrotóxicos
Certa, porque reproduz o texto legal do artigo 13 da Lei nº 7.802/1989.
- D)troca / serviços
Errada, porque troca o verbo e o objeto da norma por termos que não aparecem no dispositivo.
- E)aplicação / domissanitários
Errada, porque aplicação e domissanitários não correspondem à redação do artigo 13.
Gabarito: C
A Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, traz regras importantes para controlar o uso desses produtos no país. Um ponto central é que a lei não deixa a compra ou uso correrem soltos: a entrega ao usuário depende de receituário próprio, emitido por profissional legalmente habilitado, exatamente para evitar uso indevido e riscos à saúde e ao meio ambiente. No artigo 13, o texto legal é bem específico: “A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio...”. Então, se você viu a expressão “venda de agrotóxicos”, já matou a questão. A banca gosta muito de trocar palavras parecidas para ver se você conhece o texto literal da lei. A lógica da norma é simples: agrotóxico não é produto de prateleira comum. Por isso, a lei exige controle técnico na prescrição, funcionando como uma trava de segurança. Esse cuidado combina com o sistema de tutela ambiental e sanitária previsto na própria Lei nº 7.802/1989. Portanto, a lacuna se completa com “venda” e “agrotóxicos”. É a redação exata do artigo 13, o que torna correta a alternativa C.