De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no Capítulo II as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinadas situações. Dentre as penas restritivas de direito mencionadas no Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- A)Cento e vinte
Errada, porque 120 salários mínimos não é o limite legal da prestação pecuniária na Lei 9.605/1998.
- B)Trezentos e sessenta
Certa, pois o art. 12 da Lei 9.605/1998 fixa o teto da prestação pecuniária em 360 salários mínimos.
- C)Duzentos e quarenta
Errada, porque 240 salários mínimos também não corresponde ao máximo previsto em lei.
- D)Cento e oitenta
Errada, pois 180 salários mínimos não é o valor legalmente estabelecido como teto dessa pena restritiva.
- E)Quatrocentos e oitenta
Errada, porque 480 salários mínimos ultrapassa o limite previsto no art. 12 da Lei dos Crimes Ambientais.
Gabarito: B
A Lei de Crimes Ambientais traz, no art. 12, uma das penas restritivas de direito mais cobradas em prova: a prestação pecuniária. Ela funciona como um pagamento em dinheiro destinado à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, com piso de 1 salário mínimo e teto bem generoso, porque a lei quer permitir uma resposta penal proporcional ao dano ambiental e à capacidade do caso concreto. O ponto-chave aqui é decorar o limite máximo. O dispositivo diz expressamente que o valor não pode ser inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Então, se a questão pergunta a lacuna do teto, não tem mistério: o gabarito é a alternativa B. Esse tema costuma aparecer junto com outras penas restritivas do art. 8º e com a regra de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, quando presentes os requisitos legais. Em prova, a banca adora trocar números parecidos para ver se voce cai no famoso "quase acertei".