O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste contexto, assinale a alternativa incorreta.
- A)O croqui é a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais
Certa: descreve corretamente o croqui como representação simplificada do imóvel a partir de imagem de satélite georreferenciada, conforme a regulamentação do CAR.
- B)O CAR deve contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais
Certa: o CAR exige os dados do responsável e a planta georreferenciada com a indicação das áreas ambientais relevantes do imóvel.
- C)A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta
Certa: a recomposição de APP pode ocorrer pelos métodos previstos no Código Florestal e admite, em certas hipóteses, espécies exóticas intercaladas com nativas.
- D)O SICAR, tem como um dos seus objetivos: cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais
Certa: o SICAR serve, entre outras funções, para cadastrar e controlar as informações ambientais dos imóveis rurais.
- E)O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento
Errada: o CAR não é facultativo para todos os imóveis rurais, pois é um cadastro obrigatório de âmbito nacional.
Gabarito: E
O Decreto 7.830/2012 regulamenta o SICAR, o CAR e regras gerais do PRA dentro do contexto do Código Florestal. A ideia central do CAR é simples: formar uma base nacional de dados ambientais dos imóveis rurais, com informações georreferenciadas que permitam controle, monitoramento e planejamento ambiental. Não é um cadastro “opcional por simpatia”; ele tem finalidade pública bem definida e serve de porta de entrada para a regularização ambiental. No CAR, o proprietário ou possuidor informa dados do imóvel, perímetro georreferenciado e a localização de áreas importantes, como vegetação nativa, APP, área de uso restrito, áreas consolidadas e reserva legal. Já o SICAR é o sistema eletrônico que organiza esses registros em âmbito nacional. O decreto também detalha documentos e informações exigidas para a inscrição. A pegadinha da questão está na alternativa E: ela diz que o CAR é facultativo para todos os imóveis rurais. Isso está errado. O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para os imóveis rurais, como prevê o art. 29 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), sendo um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. O caráter nacional e a finalidade de integrar informações ambientais até aparecem corretamente, mas o ponto da facultatividade derruba a assertiva. Em resumo: quando a banca mistura uma definição verdadeira com uma palavra traiçoeira, como “facultativo”, acenda o alerta. Em Direito Ambiental, um adjetivo mal colocado já leva a questão inteira para o buraco.