A Resolução SEDEST n° 051/2019, de 15 de julho de 2019, estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Armazéns Gerais ou Centros de Distribuição, Armazenamento Comercial em distribuidores ou cooperativas e depósitos para uso final, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
- A)Armazém: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos, onde o contratante abre uma filial fiscal
Errada, porque a definição mistura armazém com características de contratação de serviço e filial fiscal, o que não corresponde ao conceito normativo de armazém da resolução.
- B)Termo de Ajustamento de Conduta: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente
Errada, porque o enunciado descreve um ajuste para reparação de dano ambiental, mas a definição de Termo de Ajustamento de Conduta não é essa formulação apresentada.
- C)Centros de Distribuição: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos
Errada, porque traz a definição de um espaço contratado para armazenamento e expedição, mas isso se aproxima de centro de distribuição e não de armazém geral como redigido na alternativa.
- D)Termo de Compromisso: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
Errada, porque atribui ao Termo de Compromisso uma finalidade e efeitos que não correspondem ao conceito jurídico correto, confundindo instrumentos de regularização ambiental.
- E)Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental
Certa, porque traz a definição clássica de Licença Ambiental como ato administrativo que fixa condições, restrições e medidas de controle para empreendimentos potencialmente poluidores.
Gabarito: E
A questão cobra um ponto clássico de licenciamento ambiental: conceitos definidos em norma administrativa específica. Aqui, a chave é perceber que a Resolução SEDEST n° 051/2019 traz definições próprias para as estruturas ligadas ao armazenamento de agrotóxicos, e a banca mistura isso com conceitos gerais de direito ambiental e de responsabilidade administrativa. No caso da alternativa correta, a definição apresentada corresponde ao conceito de Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. Essa ideia é a mesma que aparece na doutrina e na regulamentação do licenciamento ambiental, especialmente na lógica da Resolução CONAMA n° 237/1997. O detalhe que derruba as outras opções é que elas embaralham conceitos de armazém, centro de distribuição e instrumentos de ajuste de conduta. Em prova de concurso, quando a banca joga uma definição com cara de texto legal, vale ler com lupa: a estrutura conceitual precisa bater com o termo exato, sem trocar a finalidade do instrumento ou o sujeito responsável. Então, o gabarito está correto porque a alternativa descreve exatamente a Licença Ambiental: um ato administrativo que fixa condicionantes para a atividade potencialmente poluidora. É a típica resposta que parece longa, mas é só o texto normativo fazendo seu trabalho de sempre: dizer o óbvio de forma muito formal.