Em relação a Lei Federal n° 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
- A)Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública
Certa: a lei admite, em hipóteses autorizadas, a apanha de ovos, larvas e filhotes mediante licença da autoridade competente, além de prever exceções para destruição de animais nocivos à agricultura ou à saúde pública.
- B)É proibido o exercício da caça profissional
Certa: a caça profissional é expressamente proibida pela Lei n° 5.197/67.
- C)É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem a sua caça, perseguição, destruição ou apanha
Certa: o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos ligados à sua caça, perseguição, destruição ou apanha é proibido como regra.
- D)Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha
Certa: a lei considera os animais silvestres e seus ninhos, abrigos e criadouros naturais como protegidos pelo Estado, vedando sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, salvo as exceções legais.
- E)Nenhuma espécie poderá ser introduzida no país, sem parecer técnico oficial favorável, independentemente de possuir, ou não, licença expedida na forma da lei
Errada: a introdução de espécie no país depende de parecer técnico oficial favorável e das exigências legais pertinentes, não sendo correto afirmar que isso independe de licença.
Gabarito: E
A Lei Federal n° 5.197/67 é a velha conhecida da proteção à fauna silvestre. Ela parte de uma ideia bem forte: os animais silvestres, em regra, não são “livremente disponíveis” como se fossem qualquer mercadoria. A lei protege a fauna, veda a caça profissional, restringe o comércio e trata os animais silvestres, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais como bens protegidos pelo Estado. Na prática de prova, a banca gosta de misturar regras de proteção com exceções legais. Por exemplo, a captura de ovos, larvas e filhotes pode ser permitida em situações específicas e com licença da autoridade competente, especialmente para fins autorizados pela norma. Também é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos ligados à sua caça, perseguição, destruição ou apanha. O ponto decisivo da questão está na entrada de espécies no país. A lei exige parecer técnico oficial favorável e o cumprimento das exigências legais para a introdução de espécie exótica ou não nativa. Ou seja, não basta “ter parecer” ou “ter vontade administrativa”: a regra legal condiciona a entrada ao atendimento dos requisitos formais previstos na própria lei. Por isso, a alternativa incorreta é a que afirma que a introdução no país seria vedada ou admitida independentemente de licença. A Lei n° 5.197/67 não trabalha com essa ideia solta de liberdade irrestrita nem com dispensa de licença. Em concurso, quando aparecer fauna silvestre, pense sempre em proteção, restrição e autorização excepcional.