No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.
- A)É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
Errada: não é registro informal.
- B)É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
Correta: descreve a função formal do auto de infração.
- C)Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
Errada: o autuado conserva direito de defesa e recurso.
- D)Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
Errada: o auto deve conter elementos mínimos e suporte técnico suficiente.
- E)Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.
Errada: não é relatório conclusivo final do processo.
Gabarito: B
O auto de infração ambiental é o documento formal que registra a infração constatada, identifica o autuado e inaugura a etapa punitiva do processo administrativo, preservando contraditório e ampla defesa.