De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:
- A)sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.
APP e Reserva Legal são limitações relevantes ao uso da propriedade.
- B)de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.
A legislação federal ambiental não pode ser simplesmente afastada por norma municipal.
- C)priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.
A exploração econômica deve respeitar a conservação ambiental.
- D)para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.
Uso agrícola não autoriza desconsiderar a vegetação nativa protegida.
- E)com as limitações que as legislações em geral estabelecem.
Correta. O art. 2º submete a propriedade às limitações legais gerais.
Gabarito: E
Florestas e demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum, e o direito de propriedade deve ser exercido com as limitações ambientais legais.