De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?
- A)Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.
A multa pode existir, mas o enunciado pergunta a medida administrativa específica de embargo.
- B)Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.
Correta. O art. 51 trata do embargo da obra ou atividade causadora.
- C)Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.
Plano voluntário não substitui a providência administrativa imediata.
- D)Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.
Encaminhamento ao Ministério Público não é a medida administrativa indicada no artigo.
- E)Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.
A lei não condiciona o embargo a espera prévia de 90 dias.
Gabarito: B
O Código Florestal prevê que, constatado desmatamento irregular, o órgão ambiental deve embargar a obra ou atividade para impedir a continuidade do dano.