A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.
- A)Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
Correta: o município atua na fiscalização de impactos ambientais locais.
- B)A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
Errada: a União não fiscaliza exclusivamente APPs.
- C)Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
Errada: estados não autorizam tudo independentemente de normas federais.
- D)As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
Errada: competências ambientais não são delegadas integralmente ao Ibama.
- E)O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.
Errada: o Ministério Público não é o único legitimado a autuar infratores ambientais.
Gabarito: A
A Constituição atribui competência comum aos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição. Municípios podem fiscalizar atividades de impacto local, em articulação com a legislação complementar e os sistemas ambientais.