A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos:
- A)Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Errada: essa ideia se aproxima de prevenção ambiental em geral, mas não é objetivo do regime de outorga previsto na Lei 9.433/97.
- B)Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Certa: a outorga tem justamente a função de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
- C)Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
Errada: isso se relaciona mais aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e não ao objetivo específico da outorga.
- D)A descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
Errada: descentralização de dados e informações é tema ligado à gestão e ao sistema de informações, não ao regime de outorga.
- E)Fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Errada: isso corresponde à finalidade mais ampla da Política Nacional de Recursos Hídricos, não ao objetivo da outorga.
Gabarito: B
A Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, traz a outorga como um dos principais instrumentos de gestão da água no Brasil. A ideia é simples: se a água é um recurso limitado, o Poder Público precisa saber quem usa, quanto usa e em que condições usa. Não é burocracia por capricho, é controle para evitar conflito e desperdício. No art. 11, a outorga serve para assegurar ao usuário o direito de uso, mas sempre dentro de limites definidos pelo poder público. Já o art. 11, parágrafo único, deixa claro que esse regime é essencial para manter o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. É exatamente esse o ponto cobrado na questão. Perceba que a outorga não tem como objetivo principal tratar de economia ambiental genérica, descentralização de dados ou fundamentação da política como um todo. Ela é um instrumento específico de comando e controle, ligado ao uso efetivo do recurso hídrico. Em prova, quando aparecer outorga, pense logo em fiscalização, gerenciamento e controle de uso. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca cobrou o texto legal de forma bem direta, quase “copiada e colada” da lógica da lei: outorga existe para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.