Em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, determinados itens expressos pela Lei. É INCORRETO afirmar ser um dos mencionados itens.
- A)Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
Está correta, porque a lei exige memorial descritivo da área, com pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
- B)Prazo durante o qual a área não permanecerá como servidão ambiental.
Está errada, porque a lei determina o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental, e não o contrário.
- C)Direitos e deveres do proprietário.
Está correta, pois o instrumento deve prever os direitos e deveres do proprietário instituidor.
- D)Objeto da servidão ambiental.
Está correta, já que o objeto da servidão ambiental é um dos elementos mínimos exigidos pela lei.
- E)Direitos e deveres do possuidor instituidor.
Está correta, porque a lei também menciona os direitos e deveres do possuidor instituidor.
Gabarito: B
A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite ao proprietário ou possuidor limitar voluntariamente o uso de parte da área para preservar, recuperar ou melhorar recursos ambientais. A ideia é simples: o imóvel continua sendo seu, mas recebe um “freio ecológico” registrado em termo ou instrumento próprio. A Lei nº 6.938/1981, em seu art. 9º-A, § 1º, exige que esse instrumento contenha, no mínimo: memorial descritivo da área, objeto da servidão, direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. Repare que a lei fala em prazo de permanência, e não em prazo de ausência da servidão. Por isso, o item incorreto é o da alternativa B. Ele troca a lógica legal e diz o contrário do que a norma prevê. Em prova, quando a banca mexe numa palavrinha como “permanecerá” e “não permanecerá”, ela está testando leitura fina da lei, quase um truque de espelho. Resumo para guardar: servidão ambiental = objeto + memorial descritivo + direitos e deveres + prazo de permanência. Se você decorar essa quadrinha legal, evita esse tipo de armadilha com tranquilidade.