Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
- A)prestação de serviço à comunidade.
Certa, porque a prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direito previstas no art. 8 da Lei 9.605/1998.
- B)interdição temporária de direitos.
Certa, pois a interdição temporária de direitos também está expressamente prevista como pena restritiva de direito.
- C)suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
Errada, porque a lei admite a suspensão parcial ou total de atividades, e não apenas a suspensão parcial.
- D)prestação pecuniária.
Certa, já que a prestação pecuniária integra o rol legal das penas restritivas de direito.
- E)recolhimento domiciliar.
Certa, porque o recolhimento domiciliar aparece expressamente no art. 8 da Lei dos Crimes Ambientais.
Gabarito: C
A Lei 9.605/1998, no art. 8, lista as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes ambientais. Elas são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Ou seja, a banca costuma cobrar essa lista quase como um inventário de geladeira: se faltar ou trocar um item, a resposta muda. O ponto da questão está na alternativa que tenta limitar a suspensão de atividades apenas à forma parcial. A lei não faz essa restrição. O texto legal admite expressamente a suspensão parcial ou total de atividades, então a frase fica incorreta por reduzir o alcance da sanção. Por isso, o gabarito é a letra C. O fundamento está no art. 8 da Lei 9.605/1998, que traz exatamente essa redação. Em prova, vale decorar a lista completa, porque a IBADE gosta de trocar uma palavrinha e ver quem cai na armadilha.