A governança da água no Brasil começa com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), delineada na Lei Federal nº 9.433/1997. Neste marco jurídico, a governança das águas é realizada com a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, tendo a bacia hidrográfica e a descentralização como unidade de gestão. Dessa forma, a cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica conhecimento e espaços efetivos de participação. WOLKMER & PIMMEL (2013). Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental. Disponível em: http:// dx.doi. org/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações. No que se refere à PNRH, assinale a alternativa correta.
- A)Um dos objetivos da PNRH é garantir a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos à atual e às futuras gerações.
Correta: repete o art. 2º, I, da Lei nº 9.433/1997, que fixa como objetivo garantir disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos usos atuais e futuros.
- B)A União e o Distrito Federal (DF) são proprietários dos recursos hídricos, cada ente em sua esfera de atuação.
Errada: recursos hídricos não são 'propriedade' da União e do DF; a Constituição e a Lei nº 9.433/1997 tratam do domínio público, não de propriedade privada do ente federativo.
- C)Ao reconhecer a água como um bem escasso, dotado de valor econômico, o legislador transitou da percepção da água como bem em abundância na natureza para a percepção da sua finitude; contudo, ele não admitiu a possibilidade de cobrança pelo uso da água.
Errada: a lei admite a cobrança pelo uso da água como instrumento da PNRH, justamente para reconhecer seu valor econômico e estimular o uso racional.
- D)O domínio público da água foi ratificado pela Lei Federal nº 9.433/1997 e transformou o poder público federal (União) e estadual (DF e outras 26 unidades da Federação) em proprietário e gestor desse bem, no interesse de todos.
Errada: a lei não transforma União e Estados em proprietários da água, e a titularidade segue a repartição constitucional de domínio, não essa formulação genérica.
- E)Segundo as mudanças introduzidas pela PNRH, a adoção da bacia hidrográfica não tem como finalidade primordial viabilizar a perspectiva ecossistêmica.
Errada: a adoção da bacia hidrográfica serve, sim, para uma visão integrada e ecossistêmica da gestão das águas, além de facilitar planejamento e participação.
Gabarito: A
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criada pela Lei nº 9.433/1997, é o marco central da governança da água no Brasil. Ela trata a água como bem de domínio público, recurso natural limitado e com valor econômico, além de adotar a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão. A lógica é bem moderna: em vez de decidir tudo de cima para baixo, a lei estimula participação dos usuários, das comunidades e do poder público na gestão das águas. A alternativa correta é a letra A porque ela reproduz exatamente um dos objetivos da PNRH: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Isso está no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.433/1997. Perceba que a lei não fala só em quantidade de água, mas também em qualidade adequada para o uso pretendido. Outro ponto importante é que a lei não transformou a União e os Estados em proprietários da água, e sim reconheceu o domínio público dos recursos hídricos, com regras constitucionais de titularidade. Também não proibiu a cobrança pelo uso: ao contrário, a cobrança é um dos instrumentos da PNRH, prevista no art. 5º, inciso IV, e detalhada nos arts. 19 e seguintes. Em prova, a banca costuma misturar objetivo, fundamento e instrumento da política pública. Então vale decorar o trio clássico: água como bem público, bacia hidrográfica como unidade de gestão e participação social como marca da governança.